2. Definições

Para fins de interpretação destes Termos, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• MedLite / Plataforma: Solução de software SaaS e os serviços oferecidos pela Medlite Tratamento de Dados LTDA (CNPJ 63.777.720/0001-88).

• Usuário Profissional (Cliente): Médico, dentista ou gestor de clínica que contrata a plataforma para gestão do próprio consultório ou clínica.

• Usuário Final (Paciente): Pessoa natural cujos dados de saúde são inseridos na plataforma pelo Usuário Profissional.

• Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do Art. 5º, I da LGPD.

• Dados Pessoais Sensíveis: Dados sobre saúde, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dado genético ou biométrico, conforme Art. 5º, II da LGPD — categoria com proteção reforçada.

• Controlador e Operador (distinção fundamental):

  • MedLite como Controladora: Para os dados cadastrais, contratuais e de pagamento dos Usuários Profissionais (nome, e-mail, CRM, dados de faturamento), a MedLite decide sobre as finalidades e os meios de tratamento, sendo Controladora nos termos do Art. 5º, VI da LGPD.

  • Médico/Clínica como Controlador dos dados de pacientes: Para os dados pessoais e sensíveis dos pacientes inseridos na plataforma (prontuário, histórico clínico, agendamentos, diagnósticos), o Usuário Profissional é o Controlador responsável pelas decisões de tratamento, incluindo finalidade, adequação e necessidade.

  • MedLite como Operadora dos dados de pacientes: A MedLite trata os dados dos pacientes exclusivamente sob as instruções documentadas do Usuário Profissional (Controlador), sendo Operadora nos termos do Art. 5º, VII da LGPD. Essa relação é formalizada por Acordo de Processamento de Dados (DPA) celebrado com cada cliente.

• Encarregado de Dados (DPO): Responsável pelo canal de comunicação entre a MedLite, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme Art. 41 da LGPD. Contato: contato@medlite.com.br.

• DPA (Data Processing Agreement): Acordo de Processamento de Dados celebrado entre a MedLite (Operadora) e cada Usuário Profissional (Controlador), regulamentando o tratamento dos dados de pacientes, conforme exigido pelo Art. 39 da LGPD.

3. Arcabouço Legal Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

• Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018).

• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — guarda de logs por mínimo de 6 meses.

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

• Lei nº 13.787/2018 — Digitalização e utilização de sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de paciente.

• Lei Federal nº 14.510/2022 — Lei da Telessaúde.

• Resolução CFM nº 1.821/2007 — Guarda mínima de prontuário: 20 anos após o último atendimento.

• Resolução CFM nº 2.314/2022 — Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP): requisitos técnicos e de segurança.

• Resolução CFM nº 2.134/2022 — Regulamentação da Telemedicina e consentimento informado do paciente.

4. Descrição do Serviço

A MedLite é uma plataforma SaaS de gestão para consultórios e clínicas médicas. Os serviços incluem:

• IA para Agendamento e Confirmação via WhatsApp: Confirmações automáticas 48h antes da consulta, reduzindo faltas sem intervenção manual da secretária.

• Prontuário Eletrônico (PEP): Registro seguro do histórico clínico, diagnósticos, prescrições e anexos, em conformidade com a CFM Res. 2.314/2022.

• Agenda Médica: Visualização por dia/semana, controle de encaixes e status de confirmação.

• Agendamento Online: Link exclusivo por paciente, entrada direta na agenda do médico.

• Assinatura Digital: Integração nativa com VIDaaS (CFM, gratuito) e BirdId (ICP-Brasil).

• Gestão de Clínica: Múltiplos usuários, controle de acesso por perfil.

A MedLite é uma ferramenta tecnológica de suporte. Não fornecemos serviços médicos, diagnósticos ou tratamentos. A IA de agendamento auxilia na comunicação administrativa; não substitui o julgamento clínico humano.

5. Acordo de Processamento de Dados (DPA)

Ao contratar a plataforma, o Usuário Profissional celebra automaticamente um Acordo de Processamento de Dados (DPA) com a MedLite, regulamentando:

• As instruções do Controlador (médico/clínica) à Operadora (MedLite) sobre o tratamento dos dados dos pacientes.

• As medidas técnicas e organizacionais de segurança adotadas pela MedLite.

• Os procedimentos de notificação de incidentes de segurança (prazo máximo de 72 horas à ANPD).

• As condições de guarda e exportação dos dados após encerramento do contrato.

• A relação com suboperadores (WhatsApp/Meta Business, BirdId, VIDaaS/CFM).

O DPA completo está disponível mediante solicitação ao Encarregado de Dados pelo e-mail contato@medlite.com.br.

6. Direitos e Responsabilidades do Usuário

• Direitos:

  • Acesso, retificação, portabilidade e exclusão dos próprios dados cadastrais junto à MedLite.

  • Exportação dos dados dos pacientes a qualquer momento, em formato aberto (JSON/CSV).

  • Cancelamento do plano a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa.

• Responsabilidades do Usuário Profissional (Controlador):

  • Garantir que o cadastro e uso dos dados dos pacientes na plataforma esteja amparado por base legal válida (consentimento, tutela da saúde ou outra prevista na LGPD).

  • Informar os pacientes sobre o uso de sistemas eletrônicos para gestão do prontuário, conforme exigido pela CFM Res. 2.314/2022.

  • Manter a confidencialidade das credenciais de login e a segurança dos dispositivos de acesso.

  • Não utilizar a plataforma para fins distintos dos serviços de saúde contratados.

  • Não transmitir malware, scripts maliciosos ou conteúdo que interfira na operação da plataforma.

  • Ser responsável por danos causados à MedLite ou a terceiros por uso indevido ou por informações falsas fornecidas.

7. Responsabilidades e Limitações da MedLite

• Responsabilidades da MedLite:

  • Manter a disponibilidade e segurança da plataforma, com ações corretivas em caso de interrupções.

  • Tratar os dados dos pacientes exclusivamente sob as instruções do Usuário Profissional (Controlador).

  • Notificar o Usuário Profissional de incidentes de segurança que possam afetar os dados dos pacientes em até 24 horas da ciência do evento.

  • Manter estes Termos e a Política de Privacidade atualizados.

• Limitações de Responsabilidade:

  • A MedLite não é responsável por erros nas informações inseridas pelos usuários ou por decisões clínicas tomadas com base nas informações registradas na plataforma.

  • Não se responsabiliza por indisponibilidade temporária decorrente de falhas de infraestrutura de terceiros, força maior ou ataques cibernéticos, desde que adotadas as medidas de segurança previstas no DPA.

  • A MedLite não fornece serviços médicos e não é responsável pela relação profissional-paciente nem pelos resultados dos tratamentos.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma MedLite — marcas, logotipos, textos, gráficos, softwares e bancos de dados — é de propriedade exclusiva da Medlite Tratamento de Dados LTDA.

É proibido o uso não autorizado, cópia, reprodução, distribuição ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia por escrito da MedLite.

Os dados dos pacientes inseridos pelos Usuários Profissionais pertencem ao Controlador (médico/clínica) e ao próprio paciente. A MedLite não reivindica propriedade sobre esses dados e os devolve integralmente mediante encerramento do contrato.

9. Alterações nos Termos de Uso

A MedLite pode modificar estes Termos para adequação a mudanças legais, regulatórias ou operacionais.

Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e por aviso proeminente no painel da plataforma, indicando a data de vigência da nova versão.

O uso continuado da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário Profissional não concorde com as alterações, poderá cancelar o contrato sem ônus até a data de entrada em vigor da nova versão, com devolução proporcional de valor pago antecipadamente.

A data e o número de versão dos Termos vigentes estarão sempre indicados no topo deste documento.

10. Encarregado de Dados (DPO) e Contato

A MedLite designou um Encarregado de Dados (DPO) conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD, em razão do tratamento de dados sensíveis de saúde em escala:

• Função: Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

• Contato: contato@medlite.com.br

• Prazo de resposta: até 15 dias úteis para solicitações de titulares (Art. 18 LGPD)

Para suporte operacional, dúvidas gerais e reclamações sobre o serviço, utilize os canais disponíveis em medlite.com.br/contato.

11. Considerações Específicas para Saúde Digital

• Papel Intermediário da MedLite: A plataforma é uma ferramenta tecnológica de suporte à gestão. Não fornecemos serviços médicos, diagnósticos ou tratamentos clínicos.

• Autonomia Clínica e Consentimento do Paciente: Os Usuários Profissionais mantêm total autonomia clínica e são os únicos responsáveis por obter o consentimento informado dos pacientes para teleconsultas e outros procedimentos, conforme CFM Res. 2.134/2022.

• Limitações da IA: A inteligência artificial da MedLite auxilia em agendamento e comunicação administrativa. Não fornece aconselhamento médico, não realiza diagnósticos e não substitui o julgamento clínico humano.

• Guarda do Prontuário Eletrônico: A CFM Res. 1.821/2007 impõe ao profissional de saúde (Controlador) a obrigação de guardar o prontuário por mínimo de 20 anos após o último atendimento. A MedLite, como Operadora, disponibiliza a exportação completa dos dados mediante solicitação em até 30 dias após o cancelamento, para que o próprio profissional cumpra essa obrigação. Após esse prazo, os dados são removidos dos servidores da MedLite.

12. Vigência, Rescisão e Exportação de Dados

O contrato tem vigência mensal renovável automaticamente. O Usuário Profissional pode cancelar a qualquer momento, sem fidelidade e sem multa, com efeito no final do período já pago.

Após o cancelamento, a MedLite disponibiliza por 30 dias a exportação completa dos dados dos pacientes em formato aberto (JSON/CSV), mediante solicitação.

13. Jurisdição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolução de quaisquer disputas, sem prejuízo do direito do consumidor de escolher o foro de seu domicílio.

Documento complementar: Leia também a Política de Privacidade para informações detalhadas sobre coleta, finalidade, compartilhamento e direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais.
Dúvidas sobre privacidade: contato@medlite.com.br — respondemos em até 15 dias úteis.