2. Base Legal para o Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais pela MedLite é realizado com base nas seguintes hipóteses legais da LGPD (Artigos 7º e 11º):

• Consentimento: Quando o titular dos dados fornece consentimento livre, específico, informado e inequívoco para finalidades específicas.

• Obrigação Legal ou Regulatória: Para cumprimento de leis ou regulamentos.

• Execução de Contrato: Quando necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte.

• Legítimo Interesse: Quando o tratamento é necessário para os legítimos interesses da MedLite, desde que os direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados não sejam sobrepostos.

• Tutela da Saúde: Exclusivamente para procedimentos de saúde realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

• Prevenção à Fraude e Segurança do Titular: Em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

3. Quais Dados são Tratados (Categorias de Dados)

A MedLite coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades declaradas, incluindo:

• Dados Pessoais Gerais: Nome, CPF, informações de contato (e-mail, telefone), detalhes de pagamento, endereço IP, informações do dispositivo.

• Dados Pessoais Sensíveis: Histórico médico, diagnósticos, planos de tratamento, resultados de exames, listas de medicamentos.

4. Como os Dados são Coletados

Os dados são coletados por meio de:

• Entrada direta do usuário (ex: durante o registro, agendamento).

• Dados gerados pelo uso do serviço (ex: registros de interação, histórico de consultas).

• Funcionalidades do dispositivo (se o aplicativo solicitar acesso à câmera para upload de documentos, ou geolocalização para busca de clínicas).

5. Qual Tratamento é Realizado e Para Qual Finalidade

Detalhes das operações de tratamento e suas finalidades:

• Facilitação do agendamento e gestão de consultas.

• Manutenção de prontuários eletrônicos abrangentes.

• Habilitação da comunicação entre profissionais e pacientes (ex: via WhatsApp).

• Processamento de pagamentos de consultas.

• Melhoria das funcionalidades do serviço e da experiência do usuário.

• Envio de comunicações relacionadas ao serviço, atualizações e (com consentimento) materiais de marketing.

• Prevenção de fraudes e garantia da segurança da plataforma.

6. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Outros profissionais de saúde dentro de uma clínica (para fins de prestação de serviços de saúde).

• Provedores de serviços terceirizados (ex: gateways de pagamento, provedores de hospedagem em nuvem).

• A comunicação ou uso compartilhado de dados sensíveis de saúde entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica é proibida, exceto para fins relacionados à prestação de serviços de saúde.

7. Transferência Internacional de Dados

Caso a MedLite transfira dados pessoais para fora do Brasil, a política especificará:

• As categorias de dados transferidos e a finalidade da transferência.

• Os países envolvidos e as salvaguardas implementadas (ex: cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, regras corporativas vinculantes).

8. Requisitos Específicos para Dados de Saúde

• Consentimento Explícito: O tratamento de dados sensíveis de saúde geralmente requer o consentimento específico e explícito do titular dos dados ou de seu representante legal, fornecido de forma clara e destacada, e para finalidades claramente definidas.

• Tutela da Saúde: Dados sensíveis de saúde podem ser tratados sem consentimento explícito quando for indispensável para a "tutela da saúde", exclusivamente em procedimentos realizados por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

9. Direitos do Titular dos Dados

Você possui os seguintes direitos sob a LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados.

• Acesso aos seus dados pessoais.

• Retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.

• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço.

• Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento.

• Informações sobre entidades públicas e privadas com as quais os dados são compartilhados.

• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa.

• Revogação do consentimento.

• Revisão de decisões automatizadas.

10. Medidas de Segurança

A MedLite implementa medidas de segurança técnicas e administrativas robustas para proteger dados sensíveis de saúde contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento ilícito. Isso inclui:

• Criptografia de dados (ex: SSL para dados em trânsito, criptografia em repouso para dados sensíveis).

• Autenticação multifator (MFA).

• Firewalls, software antivírus e ferramentas de monitoramento de rede.

• Avaliações de segurança e testes de penetração regulares.

• Plano de resposta a incidentes para detecção, contenção e notificação à ANPD e aos titulares em caso de violação de dados.

• Programas de treinamento de funcionários sobre segurança e privacidade.

• Gestão de riscos de terceiros, incluindo avaliação de fornecedores e cláusulas contratuais.

11. Políticas de Retenção de Dados

Os dados pessoais não são mantidos por mais tempo do que o necessário para as finalidades para as quais foram coletados.

• Prontuários Médicos: Período mínimo de retenção de 20 anos.

• Registros de Acesso a Aplicações de Internet: Mínimo de seis meses em ambiente seguro (endereços IP dos usuários).

• Registros de Comunicação (ex: WhatsApp): Retidos apenas pelo tempo necessário para a finalidade (ex: confirmações de agendamento) e em conformidade com a LGPD.

12. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A MedLite utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento em seu site e aplicativo.

• Divulgação e Consentimento: Explicamos o uso de cookies , diferenciando entre os estritamente necessários e outros tipos (preferência, estatísticos, marketing).

• Obtemos consentimento explícito e granular para cookies não essenciais, permitindo que os usuários façam escolhas informadas.